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Camara Municipal de Imperatriz

O acesso à informação pública é um direito humano fundamental para o fortalecimento do regime democrático e decorre do direito de liberdade de expressão consagrado no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Reconhecendo este direito, a Constituição de 1988 estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral” (art. 5°, XXXIII).

No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Municipal 1.622/2016 dispõem sobre o acesso à informação pública, quer seja em atendimento a solicitações específicas, quer seja pela divulgação de informações de interesse coletivo.

Assim, como ferramenta de transparência ativa, a Câmara Municipal de Imperatriz disponibiliza suas informações por meio do portal oficial da instituição. Na aba “e-SIC”, ainda, o cidadão pode solicitar informações que não forem encontradas nesta página.

Abaixo, a integra da Lei de Acesso à Informação e da Lei Municipal 1.622/2016.

Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011
Lei Ordinária 1.622/2016