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Camara Municipal de Imperatriz

Orçamento


O orçamento público municipal espelha toda vida financeira do Município, orientando suas fontes de receita e de despesa. Esse importante documento reflete o plano de ação governamental e possui caráter de representação da vontade popular, atraindo a atuação do Legislativo Municipal.

O orçamento público é, desse modo, um instrumento de otimização dos recursos financeiros, ajustando as necessidades sociais às receitas do Município e elegendo as prioridades de ação governamental. Para garantir a sua efetividade, alguns princípios regem o orçamento público, dentre eles o principio da transparência e da publicidade, que determinam a ampla divulgação do orçamento à sociedade.

O art. 165, inciso III, §§ 1°, 2° e 5°, da Constituição Federal confere ao orçamento público natureza de lei, mais precisamente, três leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

De modo simplificado, o PPA constitui a síntese do planejamento da administração pública, indicando os programas de duração continuada do governo e orientando as demais leis orçamentárias. A LDO compreende as metas do governo para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da LOA, enquanto esta última abarca o orçamento anual do Município.

As leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Assim, cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal as respectivas propostas de lei orçamentária, que serão examinadas pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Compõem as receitas orçamentárias do Município:

a) as arrecadações tributárias (IPTU, ITR, ITBI e ISS, taxas sobre serviços públicos e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas);

b) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;

c) transferências constitucionais (25% do ICMS, 50% do IPVA e 25% do IPI que o Estado receber, e 50% do ITR, 22,5% do IR e 22,5% do IPI que a União receber);

d) cobrança de tarifas sobre o transporte coletivo, mercados, feiras, matadouros, c­emitérios, entre outros;

e) exploração econômica dos bens do Município (alugueis, venda de móveis e imóveis, aplicações financeiras, etc.);

f) multas e outras penalidades administrativas.

Também por meio das leis orçamentárias, as receitas auferidas pelo Município podem custear a prestação e manutenção dos serviços públicos, como o pagamento do salário dos servidores municipais, gestão e preservação de escolas e postos de saúde, construção e conservação de praças, ruas e avenidas e a transferência dos duodécimos ao Poder Legislativo.

Para acompanhar em detalhes o orçamento público da cidade de Imperatriz, consulte:

  1. PPA - Plano Plurianual
  2. LOA - Lei Orçamentária Anual
  3. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias