Lei complementar da Comissão Permanente de Licitação é aprovada pelo legislativo‏


Post
A sessão ordinária da última quarta-feira (9) aprovou em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2013, de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre a reestruturação da comissão permanente de licitação”. A comissão integra o quadro de órgãos vinculados diretamente ao gabinete do Prefeito. Foi reestruturada a organização interna da comissão,que integra cargos e salários. A comissão permanente de licitação passa a funcionar com quatro órgãos internos: setor de protocolo e cadastro, secretaria, assessoria jurídica especial e superintendência de registro de preços. Além desses órgãos foram criadas subcomissões de licitação para demandas das secretarias municipais de Saúde, Infraestrutura, Educação e demais secretarias e órgãos da Administração. As subcomissões vão ser presididas obrigatoriamente por pregoeiros nomeados pelo Prefeito Municipal e designados por portaria pelo presidente da comissão permanente de licitação. Foram criados pela nova reestruturação os cargos de auxiliar de pregoeiro, pregoeiro chefe do setor de protocolo e cadastro, assessor jurídico especial e superintendente geral de registro de preços. As atribuições dos referidos cargos serão definidos através de portaria editada pelo presidente da comissão permanente de licitação. A nova Lei Complementar 003/2013 revoga a anterior 795/96.