Câmara de Vereadores aprova Lei de Acesso à Informação ‏


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 A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, nessa terça-feira (29), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação.  E outro diz respeito ao novo valor do subsídio dos conselheiros tutelares da cidade.  Os projetos foram aprovados por unanimidade pelo Legislativo.

O texto do primeiro projeto assegura o direito fundamental de acesso à informação, sobretudo, respeitando os princípios básicos da administração pública sobre algumas diretrizes. Entre elas: a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Para o vereador presidente da Câmara, José Carlos Soares, a lei aumenta a participação coletiva na administração pública. Ele enfatizou, também, que o Poder Legislativo está implantando o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC). “O Portal da Transparência já está sendo finalizado e servidores da Casa passaram por um treinamento para atender à população sobre o andamento dessa Casa de Leis e das ações dos vereadores”.

De acordo com o texto, o acesso à informação será mediante ao atendimento à distância, por meio dos sites dos órgãos e do Portal da Transparência. Será feito, ainda, o atendimento presencial, por meio de unidades prestadoras de informação ao cidadão, instaladas em prédios públicos. E isso deve ser respeitado pelos órgãos públicos, tanto do Executivo quanto do Legislativo, fundações públicas, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem para realização de interesse público.

Os vereadores Adonilson Lima, Caetana Frazão e Carlos Hermes destacaram a importância desse projeto no sentido da população ter mais ferramentas para acompanhar ações dos poderes municipais. Hermes, inclusive, cobrou a efetivação da lei. “Dou valor ao projeto pela importância, mas, faço a cobrança de sair da teoria e fazer na prática”.

Conselho Tutelar- Também foi aprovado na sessão dessa terça-feira, o projeto que aprova reajuste no subsídio dos conselheiros tutelares de Imperatriz. Atualmente, o valor é 1.600 e passa a ser 2.000 reais. Na cidade, são dez conselheiros divididos entre a área I e II, os quais foram empossados em janeiro deste ano e terão mandato de quatro anos.

Para a conselheira Maria Florismar Sousa, este aumento não é o ideal, porém, é uma conquista para categoria. “Quem recebe em forma de subsídio não tem direito a mais nada, por exemplo, adicional noturno, férias. Trabalhamos também com exclusividade, então, diante de tudo isso a gente gostaria que fosse mais, mas, estamos satisfeitos com essa aprovação”.

A conselheira destaca ainda que a jornada de trabalho chega a ser mais de 50 horas semanais. “Temos cinco conselheiros em cada área. Três trabalham todo dia, sendo que um fica de plantão, enquanto os outros dois trabalham oito horas. Já o plantonista a hora que surgir demanda tem que atender”.