24/09/2015 14:35:16

Projeto pode obrigar servidores públicos a apresentar declaração de bens‏

Projeto de Lei foi apresentado em plenário e começa a tramitar nas comissões permanentes

Chiquim da Diferro: “Projeto visa combater o enriquecimento ilícito na gestão pública” Chiquim da Diferro: “Projeto visa combater o enriquecimento ilícito na gestão pública”. Foto: Fábio Barbosa/Assimp

Imperatriz – Estabelecer a obrigatoriedade de apresentar declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções no Poder Executivo do Município de Imperatriz. Essa é a proposta do vereador Francisco Rodrigues da Costa (PR), o Chiquim da Diferro, que apresentou nessa quarta-feira (23) o Projeto de Lei n° 031/2015.

Ele explicou à reportagem que “o atual cenário político-econômico do país requer que as instituições públicas zelem pela transparência e eficiência na administração pública, de modo que assim, haja o resgate da confiança dos contribuintes”.

“Esse projeto de lei visa combater o enriquecimento ilício às custas das contribuições que seriam destinadas a melhorar a qualidade de vida da população de Imperatriz. Além de atender disposições do Artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Federal n° 8.730/93

Chiquim da Diferro diz que o projeto disciplina ao final de cada exercício financeiro, no término da gestão e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos, devem obrigatoriamente apresentar declaração de bens.

Devem ser atingidos pela proposta secretários, subsecretários, superintendentes, presidentes de fundações e autarquias, diretores, subdiretores, coordenadores e adjuntos.

De acordo com o Projeto de Lei, cada órgão possuirá arquivo próprio das declarações de bens apresentadas, sendo obr5igado a enviar cópia para a Câmara Municipal de Imperatriz. A não apresentação de declaração de bens, de acordo com o artigo 1° da lei, consumará em impedimento para o exercício do cargo. 

Os servidores em pleno exercício de cargo, emprego ou função, conforme o artigo 1° da lei, somente se aplica aos que entrarem em exercício a partir de 1° de janeiro de 2016.

Fonte: Gil Carvalho/ Assessoria