Vereador defende revisão da proposta de Estatuto do Servidor Municipal‏


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Em discurso, nessa terça-feira (9), o vereador professor Carlos Hermes (PCdoB) defendeu a revisão da proposta de Estatuto do Servidor Municipal de Imperatriz, elaborado pela prefeitura. O documento, que é necessário para a criação do Regime Jurídico Único, foi apresentando e, segundo o vereador, apresenta desacordo com os sindicatos das categorias. 

“Não vamos aceitar um estatuto que não garanta todos os direitos dos trabalhadores. Pois, ele é uma decisão a longo prazo sobre a vida de todos os servidores municipais.  Eu já olhei o documento e vi que precisa  de uma revisão; inclusive, representantes dos sindicatos, demonstraram descontentamento com relação à proposta de estatuto. E esta revisão precisa ser feita por esta casa, para assim garantirmos os direitos dos servidores”, enfatizou Carlos Hermes.

O estatuto é necessário para que a Lei Complementar nº 003/14, que dispõe sobre a criação do Regime Jurídico Único, passe a vigorar. Diante disso, Hermes destacou que os vereadores terão sensibilidade em relação à causa. “Acredito, que este parlamento analisará com atenção o documento e fará as revisões necessárias, de forma que beneficiem a todos os trabalhadores”.

O vereador ressaltou ainda a postura em defesa dos cidadãos desde o início do mandato. “Estou aqui há dois anos e sempre fiz defesa dos trabalhadores. Essa minha postura não muda! Claro, que respeitando os poderes, com a clareza que temos uma função pública e a exercerei com responsabilidade e defesa dos trabalhadores”.

Lei 

Segundo a Lei Complementar nº 003/14, “os servidores públicos de Imperatriz, mesmo depois de efetivada a transmutação do REGIME de emprego de celetista para estatutário, continuarão vinculados ao REGIME Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive para fins de licenças e aposentadorias”.