06/04/2015 20:33:21

Lei Municipal que obriga bancos e lotéricas a instalarem painéis e câmeras não está sendo cumprida‏

Sancionada em 2009, o cumprimento da Lei que determina prazos e multas, foi cobrada por vereador em sessão plenária

Vereador Buzuca quer cumprimento de Lei sancionada em 2009 e vai encaminhar denúncia ao Ministério P Vereador Buzuca quer cumprimento de Lei sancionada em 2009 e vai encaminhar denúncia ao Ministério P. Foto: Fábio Barbosa/Assimp

Imperatriz - Ao usar a tribuna, o vereador José Carneiro dos Santos, o Buzuca (PSDB) lembrou a Lei Municipal nº 1.315/2009, que segundo ele “caiu no esquecimento das instituições”.

“No dia 18 de novembro de 2009, o prefeito de Imperatriz sanciou a lei onde as agências bancárias e casas lotéricas teriam que usar painel opaco e instalar câmeras externas. Poucos bancos e nenhuma casa lotérica obedecem a essa lei, que é muito importante.”

Os vereadores José Carneiro dos Santos (PSDB) e Aurélio Gomes da Silva (PT) devem encaminhar ainda esta semana, denúncia ao Ministério Público pedindo a fiscalização nos bancos e o cumprimento da Lei. 

Lei 1.315/2009- A Lei Municipal possui sete artigos que determinam as adequações em agências bancárias, instituições financeiras e agências lotéricas. Fazem parte das obrigatoriedades a instalação de painéis/biombos opacos entre os caixas e o público que aguarda atendimento para garantir mais privacidade dos clientes, e câmeras externas nas portas de acesso.

O maior objetivo das mudanças é a segurança dos clientes e a redução na quantidade de assaltos, principalmente em relação à conhecida “saidinha de banco” (modalidade de assalto em frente às agências bancárias). 

As agências bancárias teriam 180 dias para se adequar e as casas lotéricas dois anos, com multas diárias no valor de 1500 Unidades Fiscais do Município (UFMs), por dia de descumprimento. A Lei foisancionada nodia 18 de novembrode 2009.

Fonte: Mari Marconccine/Assessoria