26/02/2014 21:25:51

Câmara autoriza município a vender área da antiga rodoviária‏

Vereadores aprovaram Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal

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Imperatriz – A maioria dos vereadores aprovou na sessão dessa quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 010/13, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a celebrar acordo judicial para venda de área da antiga rodoviária, situada na marginal direita da BR-010, em Imperatriz. O vereador Francisco Rodrigues da Costa (PR), o Chiquim da Diferro, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, argumenta que o projeto recebeu parecer favorável devido ao processo legal que autoriza o município a vender parte da área do antigo terminal rodoviário. Durante a discussão do PL, o vereador José Rodrigues da Silva (PTB), o Zé da Farmácia, disse que no começo se manifestou contrário a venda da área da antiga rodoviária, devido não conhecer o terreno em litígio. “Nós fizemos uma analise sobre esses quase seiscentos metros quadrados, e observamos que simplesmente iria atrapalhar qualquer outra empresa que gostaria de realizar benefício em prol do município de Imperatriz”, esclareceu, ao assinalar que depois da inauguração da nova rodoviária (Jardim São Luís) o comércio circunvizinho a antiga rodoviária praticamente faleceu. O vereador Raimundo Roma (PSL) entende que “caso não fosse aprovado o Projeto de Lei, o município de Imperatriz praticamente iria perder o espaço dentro daquela área, pois ficaria um terreno neutralizado”. Já o vereador Rildo de Oliveira Amaral (SDD) alertou sobre o artigo 17, da Lei nº 8.693, a conhecida “Lei de Licitações”, que disciplina a respeito de alienação de bens da administração pública deve ser subordinado ao interesse público devidamente justificado será precedida de avaliação. “Quando imóvel depende de autorização legislativa para órgãos da administração pública direta e indireta; assim como dependerá de avaliação e licitação na modalidade concorrência para a venda do bem público”, ressalta Rildo Amaral que diz não ter conhecimento de nenhuma concorrência para a comercialização do bem público proposto pela Prefeitura de Imperatriz. De acordo com o prefeito Sebastião Madeira, na mensagem enviada aos vereadores, o “pagamento deverá ser feito avista ao município de Imperatriz, na ordem de R$ 525.229,60 – referente a uma área de 596,54 metros quadrados, localizada no antigo terminal rodoviário de Imperatriz”. A ação reivindicatória tramita na vara da Fazenda Pública, da comarca de Imperatriz. Ele observa que, conforme a Lei nº 013, de 23 de junho de 1971, “ao final da concessão a empresa rodoviária Imperatriz LTDA deve transferir automaticamente a área ao município de Imperatriz”.

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