25/02/2014 16:49:22

Carlos Hermes propõe disponibilização das leis municipais na Internet‏

Vereador apresentou nessa terça-feira (25) indicação em plenário

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A Lei da Transparência entrou em vigor no início de 2012, mas ainda apresenta muitas falhas em Imperatriz. Pensando em facilitar o acesso às decisões e projetos aprovados na Câmara Municipal, o vereador Carlos Hermes (PCdoB) indicou na manhã dessa quinta (25), a digitalização de todas as leis locais no sítio da casa legislativa. A necessidade surgiu dos pedidos constantes da população e da dificuldade sofrida pelos próprios parlamentares que, para ter acesso às informações, têm de requisitá-las na secretaria. O pedido complementa outra proposta de Hermes que já foi implantada no começo do ano – a transmissão das sessões ordinárias em tempo real. De acordo com o Artigo 3º da Lei de Imprensa, ela destina-se “a assegurar o direito fundamental de acesso à informação” estando de acordo com os “princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública”. Fonte: Juliana Carvalho/Assecom Gabinete

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