23/10/2014 00:06:58

Projeto de Lei do Executivo que pede quebra de contrato da Caema vai ser arquivado pelos vereadores‏

A decisão foi tomada em audiência pública realizada pela Câmara Municipal, com significativa participação popular

Carlos Hermes abre a audiência pública reforçando a importância da discussão popular Carlos Hermes abre a audiência pública reforçando a importância da discussão popular. Foto: Fábio Barbosa/Assimp

Imperatriz - A audiência pública desta quarta-feira (22), realizada na Câmara Municipal discutiu o projeto de Lei Ordinária nº 11/1014, de autoria do poder executivo, que se encontra em tramitação. O projeto de Lei autoriza o município a quebrar a concessão da empresa Caema, que presta serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e consequentemente a terceirização desses serviços prestados.

A realização da audiência foi uma iniciativa do vereador Carlos Hermes Ferreira da Cruz (PC do B) envolvendo diretamente duas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Imperatriz: Obras e serviços públicos e de Planejamento, uso, ocupação do solo e meio ambiente.

Hermes abriu a reunião defendendo a importância da participação popular na discussão, por entender que o assunto é de interesse de toda a sociedade.

“É um projeto que propõe a quebra do contrato com a Caema e assim municipalizar o sistema de água e esgotos e terceirizá-la, o que é de forma quase direta, a privatização dos serviços. Não se pode colocar um bem básico de sobrevivência humana sob a tutela do setor privado, cuja essência é a busca exarcebada pelo lucro”.

O Procurador Geral do Município Gilson Ramalho explicou o projeto de Lei do executivo, afirmando que o objetivo não é a privatização.  “O poder público entendeu que poderia abrir essa discussão devido aos serviços prestados, que não estão a contento. A Caema não está conseguindo cumprir suas obrigações de fornecimento de água e tratamento de esgoto, inclusive em relação às questões ambientais, que não estão sendo cumpridas.”

O Defensor Público Fábio Machado informou sobre o plano de saneamento básico da cidade de Imperatriz, que é uma obrigação prevista em lei.

“Existe na legislação a obrigação de que exista o plano, existe o pedido da prefeitura para o Ministério das Cidades. A questão se trata de saber aonde está esse plano municipal de saneamento básico que não foi apresentado à população de Imperatriz, não foi apresentado aos órgãos. Esse plano tem que ser colocado em discussão com a sociedade e com as instituições e o que ele traz.”

Em relação ao projeto de Lei de quebra do contrato com a Caema, o defensor afirmou que “o projeto é bastante claro, e trata praticamente de privatização. Não tem nenhum capítulo que trata da prestação do serviço pela própria prefeitura.”

Vários representantes de entidades participaram do debate, Promotorias do Meio Ambiente; do Consumidor; da prefeitura; Defensoria Pública;  Sindicato dos Urbanitários, Comitê Popular de Luta pela Água, funcionários e diretoria da Caema, das universidades Estadual e Federal e a população em geral, que lotou a galeria, acompanhando a discussão até o fim, inclusive participando com perguntas. 

Após a discussão, a decisão foi de arquivamento do projeto de Lei pelos vereadores.

Fonte: Mari Marconccine