Presidente da Câmara decreta “recesso branco” e orçamento de 2020 do município deixa de ser votado‏


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Data: 12/12/2019 | Fonte: Sidney Rodrigues - ASSIMP | Fotografo: Sidney Rodrigues

Devido à falta de quórum se tornou impossível votar o PPA e a LDO, que dependem também da resolução do caso do FUNDEF

Com temperatura elevada e galerias cheias, a Câmara municipal de Imperatriz realizou a última sessão ordinária do ano nesta quinta-feira (12). Seria um recesso parlamentar simples, caso não houvesse o impasse relativo a discussão de Veto Total do Poder Executivo à Lei nº 1.805/2019, que dispõe sobre o rateio de 60% dos recursos pagos pelo governo federal do FUNDEF por meio de precatórios aos servidores da educação.

O recesso comum também só pode acontecer depois que os vereadores tiverem aprovado a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o PPA (Plano Plurianual) de 2020, conforme determina a Constituição. Mas na prática isso não aconteceu, pois além da prefeitura ter enviado as documentações tardiamente, existe também o compromisso feito pelos vereadores com a categoria de profissionais de magistério, de que o orçamento só será votado, se acontecer também a votação do veto. Os professores há três dias compareciam as sessões, esperando que essa matéria fosse votada.

O presidente José Carlos explicou que se o município tiver que ficar sem orçamento, será de responsabilidade do atual prefeito, pois este não será apreciado sem antes colocarem o veto em votação. Vereadores de situação se ausentaram da sessão para não decidirem sobre o requerimento de quebra de interstício e assim inviabilizaram também a votação do orçamento por falta de quórum.

Diante da situação o presidente da casa se viu obrigado a decretar “recesso branco”, onde os trabalhos param de um jeito informal, obrigando os parlamentares a ficarem de plantão e não poderem se ausentar do município, pois a qualquer instante poderão ser convocados para uma sessão extraordinária, para tratarem sobre deliberações e decisões urgentes que não possam aguardar o retorno do período legislativo.

Durante essa parada informal, a Câmara Municipal de Imperatriz continuará aberta, mas não acontecerão sessões deliberativas, que votam projetos de lei e indicações. 

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual

A LDO é a elaboração dos orçamentos públicos. Ela define regras para estimar receitas e definir despesas do ano seguinte. Serve como base para a Lei Orçamentária que detalha tudo o que o executivo vai arrecadar e gastar. Já o PPA, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Os dois são instrumentos orçamentais utilizados pelos governos para organizar e administrar o orçamento público. São apreciados e aprovados pelas Câmaras Legislativas.