Apreciação do veto da prefeitura sobre a liberação dos 60% do FUNDEF é adiada‏


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Data: 10/12/2019 | Fonte: Sidney Rodrigues - ASSIMP | Fotografo: Sidney Rodrigues

Aconteceu nesta terça (10) na Câmara Municipal a apresentação e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Veto Total do Poder Executivo à Lei Ordinária nº 1.805/2019, que Dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pelo governo federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial.

O prefeito Assis Ramos resolveu vetar integralmente o projeto que foi votado e aprovado pela Câmara que dava a autorização para a prefeitura pagar os 60% aos profissionais do magistério, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, se fundamentando em normas de conteúdo, disposições normativas e transitórias; e colocando até erros de grafia inexistentes na explicação.

De acordo com os vereadores que haviam votado favoravelmente ao projeto de repasse, eles consideraram isso uma ofensa a todos, pois chama os profissionais de educação e os parlamentares praticamente de analfabetos, sendo que na verdade nunca houve a intenção de fazer essa entrega, pois o executivo busca resolver as coisas no apagar das luzes, mas a câmara está posicionada e não irá esperar por mais  discussões, já que tem o parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Os edis receberam com estranheza esse veto, pois primeiro a prefeitura disse que iria esperar o resultado do julgamento do STF, depois o prefeito fez um compromisso de não gastar os 60%. A Câmara votou o projeto de lei, inclusive aprovado por todos os vereadores e agora veio o veto. “A matéria já está madura para ser votada e daremos voto negativo ao veto e rasgaremos esse parecer ofensivo. Ainda bem que a câmara derrubou o voto secreto e assim todos saberão quem é favor e quem é contra”, disse Adhemar Freitas Jr (PSC).

João Silva (PRB), informou que o parlamento todo votou e aprovou o projeto, mas pediu que fosse seguido o prazo regimental. Também lembrou que quem vai decidir realmente é o STF, pois independente da votação da Câmara, nada vale se o Superior Tribunal Federal for contrário.

A oposição achou estranha a posição da base do prefeito, pois quem mandou o projeto para a câmara foi o executivo e pediu que fosse sim votada no mesmo dia em respeito aos professores que estavam no plenário. Diante do impasse o presidente Jose Carlos fez uma recapitulação:

“Quando o dinheiro do FUNDEF chegou, a prefeitura não podia mexer, pois teria que ter a liberação da câmara; O executivo não conseguiu 14 votos para isso, mas mesmo assim baixou um decreto e está gastando o dinheiro ilegalmente. Agora apresentamos essa denúncia ao Ministério Público da compra de 200 centrais de ar com parte desse dinheiro, sem licitação, então não podem chamar a câmara de incompetente, pois aqui é que se libera a autorização para o gasto. Estamos apenas fazendo o nosso trabalho e incompetência tem muito é do lado do executivo”, disse.

O presidente acredita que o STF vai dar direito aos professores, mas que o veto deve ser derrubado, pois a administração tem sempre ido contra os vereadores, tanto nas emendas impositivas, quanto na CPI da saúde e também na questão dos taxis lotação.

“Devemos manter nossa posição diante da sociedade, pois o voto não é mais secreto e o povo está com os olhos voltados para esta casa. O entendimento de todos os vereadores já foi explicitado e mais de 14 vereadores são favoráveis aos 60%. O PPA e o LDO ainda não foram votados e estas são votações finais. Iremos condicionar essas votações à liberação desse recurso”, informou.

A preocupação maior dos vereadores é que estão usando o período regimental como desculpa para gastar o dinheiro, fazendo da forma que o executivo quer. Daqui a pouco o dinheiro foi todo gasto para os interesses da administração municipal. Assim, ficou decidido que só irão votar o orçamento quando todas matérias em favor da população, forem colocadas em votação.

Para que houvesse o parecer das comissões e apreciação de alguns vereadores, a votação foi adiada, e espera o entendimento favorável ou contrário a constitucionalidade do veto, que será apresentado pelo vereador João Silva, presidente da CCJ.