Comissões permanentes da Câmara Municipal atuam em avaliações, reclamações e discussões ‏


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Imperatriz - As comissões permanentes da câmara municipal de Imperatriz cumprem seu Regimento Interno, artigo 67, que trata da composição das mesmas. Conhecidas também como comissões temáticas, elas tem a finalidade de examinar propostas e emitir parecer ou discutir e votar projetos de lei, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas do governo e a fiscalização orçamentária do executivo. Suas ações agilizam os trabalhos do plenário, dando uma resposta mais rápida à população. 

Cabe-lhes também apresentar proposições, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas. 

Comissões - Cada uma das sete comissões da câmara municipal de Imperatriz é composta por cinco vereadores nos cargos de presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e mais dois suplentes. 

A câmara municipal de Imperatriz possui sete comissões que são renovadas a cada dois anos. Geralmente os membros são indicados pelo presidente da casa, e vai à votação em plenário, quando não há consenso sobre os indicados. São elas: de Constituição, Justiça e Redação; de Orçamento, Finanças e Contabilidade; de Obras, Serviços Públicos; de Educação, Cultura, Lazer e Turismo; de Saúde e Assistência Social; de Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do solo e Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor e dos Direitos Humanos. 

“A comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne uma vez por semana para discutir e analisar todos os projetos de lei em relação à sua constitucionalidade. Somente após a aprovação da maioria dos seus membros, os projetos são distribuídos para os méritos das suas respectivas comissões”, informou o coordenador do departamento das comissões Juscelino da Silva Lucena. As demais comissões têm agendas diversas, dependendo das suas necessidades.