Aprovada pela Câmara Lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos em Imperatriz‏


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Data: 21/05/2019 | Fonte: Sidney Rodrigues - ASSIMP | Fotografo: Sidney Rodrigues

Aconteceu nesta terça (21), em sessão ordinária, votação sobre a regulamentação para o transporte de passageiros oferecidos por plataformas digitais (aplicativos), em Imperatriz. Motoristas que trabalham com apps lotaram a galeria para acompanhar as discussões e a votação que definiria a situação deles no município.

            Vereadores Ricardo Seidel, Maura Barroso, Hamilton Miranda, Adhemar Freitas Jr e Zesiel Ribeiro fizeram o pedido para que fosse incluído na pauta o projeto, que não estava na ordem do dia, mas já tinha dois pareceres aprovados e precisava ser votado.

            Após uma pequena explicação aos presentes, da forma como a Câmara Municipal funciona, o presidente José Carlos Soares disse que matérias e projetos de lei chegam à casa e após a aprovação seguem para sanção ou não do executivo. Existe um prazo regimental e se não é cumprido, este é submetido à sanção tácita - quando o chefe do Poder Executivo deixa transcorrer o prazo legal de 15 dias úteis sem assinar um projeto -  ou seja, o prefeito não sancionou, nem vetou a regulamentação e isso gerou uma série de acusações injustas a vereadores que nunca foram contra o serviço, apenas estavam cumprindo seus papéis e seguindo aquilo que a sociedade almeja, por isso mesmo a votação estava acontecendo novamente.

            O projeto original é de autoria do vereador Chiquim da Diferro e Ricardo Seidel apresentou proposta de alteração, onde foram retirados alguns itens, inclusive o que fala sobre a limitação da quantidade, como decidido anteriormente pelo Superior Tribunal Federal (STF). Após análise das Comissões de Constituição e Justiça; e de Obras e transportes, os votos foram favoráveis à matéria. O relator Zesiel Riberio seguiu o entendimento e também votou pela constitucionalidade do projeto.

            Os vereadores entendem ser Inevitáveis a utilização, mudança e a adaptação para o transporte por apps, e as ressalvas seriam a não limitação, pois todos também tem preocupação em relação aos outros meios de transporte que já existem (táxis, mototáxis, ônibus, vans). A decisão do STF definiu, resolveu a polêmica, mas fica esse outro lado que não pode ser prejudicado, pois existem estudantes, idosos e gratuidades que não são observadas no transporte por aplicativos no município e sem dúvida será motivo de debates brevemente.

            Ricardo Seidel, autor da alteração falou das reuniões, lutas, aflições e por todos terem acreditado nessa nova forma de mobilidade urbana, que trouxe preço, diferenciação de serviços e comodidade para as pessoas. Parabenizou os motoristas. Disse que esse é apenas um passo para a maior mobilidade do trânsito e que a partir do ano quem vem já há a discussão sobre a inclusão da placa vermelha nos carros de transporte de passageiros por aplicativos. Entre as cláusulas, que foram lidas, os principais pontos tiram a limitação e permitem com que os transportes por aplicativo busquem ou deixem passageiros em qualquer ponto da cidade.

            A aprovação foi unânime. Todos votaram favoráveis de acordo com as cláusulas do projeto, onde são mantidas as regulamentações que deverão ser fiscalizados pelo executivo.