CCJ rejeita veto do prefeito de Imperatriz‏


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Em reunião na manhã desta segunda (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a presidência do vereador João Silva (PRB) rejeitou veto do prefeito Assis Ramos ao projeto que fixa percentual, e aumenta de cinco para dez por cento a quantidade de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e seletivos municipais.

            O projeto de lei de autoria do vereador Fábio Hernandez (PSC), havia sido aprovado por unanimidade em plenário e volta agora para ser votado novamente pelos vereadores, que podem confirmar ou rejeitar o veto. Fábio explica que apesar das alegações do executivo o projeto não onera em nada o município. Seria apenas uma forma de incluir mais pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A maioria dos membros da comissão seguiu o voto do relator Zesiel Ribeiro (PSDB), que deu parecer favorável quanto à constitucionalidade da matéria.

            Foram discutidos outros projetos, também encaminhados pelo poder executivo municipal que tratam sobre o reajuste de gratificações para agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE), plano plurianual para o período 2018/2021, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária para o exercício 2019, além de mais cinco matérias com pareceres já discutidos anteriormente pela comissão.

            A CCJ é a Comissão que primeiro aprecia as matérias e projetos, analisa a constitucionalidade, legalidade de todas, e só após pareceres técnicos e rigorosos, encaminha as pautas para votação no plenário.

            Participaram ainda das discussões os vereadores Pimentel (PDT), Adhemar Jr (PSC), Chiquim da Diferro (PSB) e Ditola (PEN).